Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de contrato de cartão de crédito consignado c.c pedido de repetição de indébito e indenização por dano moral. Sentença de parcial procedência. Recurso da parte ré.

1. Contratação efetiva de cartão de crédito consignado (RMC). Conjunto probatório que aponta para a contratação do cartão de crédito. Parte ré que trouxe aos autos instrumento contratual assinado, bem como faturas que indicam a quitação integral do saque. Regularidade da contratação. Descontos pertinentes. Inexistência de prática de ato ilícito. Permanência da averbação de contrato de cartão de crédito consignado, no benefício previdenciário do autor, que não gera qualquer desconto. 2. Litigância de má-fé caracterizada. Parte autora que alegou não ter contratado cartão de crédito consignado, e que os decorrentes descontos em seu benefício previdenciário persistiam, sem «previsão de término, quando a documentação juntada comprova a contratação, e que o único saque foi integralmente quitado. Imposição da multa de litigância de má-fé, de 5% do valor atualizado da causa, nos termos dos arts. 80, II e III, c/c 81 caput, ambos do CPC.3. Sentença reformada, para se julgar o pedido improcedente. Dá-se provimento ao recurso da ré, condenando-se o autor aos ônus sucumbenciais, observada a justiça gratuita, e multa por litigância de má-fé