Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DA AÇÃO E IMPROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO.

1.CONTROVÉRSIA.

Insurgência recursal de ambas as partes. Apelou a ré, alegando: (a) ocorrência de julgamento extra petita; (b) «error in judicando, em relação ao reconhecimento equivocado pelo juízo do termo inicial do prazo para entrega do software; (c) comprovação nos autos de inadimplemento contratual da contratada, a partir do atraso na entrega do software e da ausência de funcionamento do sistema contratado. Apelou a autora, alegando: (i) direito ao recebimento da multa penal compensatória; (ii) ocorrência de litispendência entre a reconvenção e a ação de execução promovida pela ré. ... (Continua)