Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - PROGRESSÃO DE REGIME - RECURSO DEFENSIVO:

Pleito de reforma da decisão que indefere o restabelecimento do regime semiaberto e suspende a análise dos pedidos de progressão ao regime aberto e livramento condicional. Impossibilidade. Agravante que cumpria pena em regime semiaberto e foi regredido cautelarmente em razão de comunicado de falta disciplinar de natureza grave por posse de aparelho celular. Comunicado de falta disciplinar que é prejudicial aos pedidos de progressão e livramento condicional. Cumprimento de lapso temporal mínimo que dá ensejo a simples expectativa de direito, devendo ainda ser comprovado o mérito subjetivo do agravante para fins de progressão. Decisão mantida. AGRAVO DESPROVIDO... (Continua)