Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO.

Policiais militares. Quinquênios e sexta-parte. Diferenças de lustro anterior a mandado de segurança coletivo. Divisão do valor da causa pelos dezessete autores resulta inferior a sessenta salários-mínimos. Processo extinto, sem julgamento do mérito, por ser de competência do Juizado Especial da Fazenda Pública. Comunicado CG 733/2012 e Resolução 551/2011. Extinção do processo recomendada pela Corregedoria Geral de Justiça, para os processos de tramitação física. Processo digital. Extinção que cumpre afastar, com redistribuição ao correspondente Juizado Especial da Fazenda Pública. Recurso provido.... (Continua)