Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO INTERNO.

Recurso tirado contra decisão monocrática que julgou deserto recurso de apelação, à força da insuficiência do preparo recursal. Razões do agravo interno que não convencem do desacerto da solução. Decisão anterior que, ao indeferir a gratuidade processual, concedeu prazo para comprovação do preparo. Apelante que tinha plena ciência do valor integral do preparo, consoante fundamentação lançada em suas próprias razões recursais, mas optou por recolher preparo em valor substancialmente insuficiente. Hipótese dos autos que não se amolda à regra do art. 1.007, §2º do CPC (quando o recorrente, no ato da distribuição, comprova preparo insuficiente), mas ao disposto no §2º do CPC, art. 101, alusivo à denegação ou à revogação da gratuidade. Descabimento de nova oportunidade para complementação. Precedentes do STJ e deste Tribunal de Justiça. Recurso que não comporta acolhida. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO... (Continua)