Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - GOLPE DA FALSA CENTRAL - COMPRAS NÃO RECONHECIDAS NO CARTÃO DE CRÉDITO DO AUTOR E TRANSFERÊNCIAS REALIZADAS PARA TERCEIROS - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO DO AUTOR - ACOLHIMENTO - TRANSAÇÕES QUE FOGEM AO PERFIL DO CLIENTE - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS BANCÁRIOS - FORTUITO INTERNO CARACTERIZADO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO - SÚMULA 479/STJ - INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO E RESTITUIÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE COBRADOS - DANO MORAL CONFIGURADO - INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 10.000,00 CONFORME PRECEDENTE DESTA CÂMARA - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO