Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO.

Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com obrigação de fazer. Sentença de procedência. Inconformismo da parte ré. Não acolhimento. Parte ré que gravou veículo da parte autora com alienação fiduciária. Ônus de comprovar a higidez do gravame que lhe incumbe, nos termos do CPC, art. 373, II. Ausência de prova. Dever de indenizar que exsurge do art. 927 do Código Civil e corresponde à desvalorização do veículo desde o negócio de compra e venda frustrado até a liberação do gravame. Sentença mantida. Recurso não provido... (Continua)