Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento - preparo insuficiente - possibilidade de complementação - aplicação do art. 1007, §2º do CPC em face da ausência de disposição específica na Lei 9099/1995 - celeridade não comprometida com a providência - prestígio ao princípio da simplicidade, uma vez que o procedimento comum não deve ser mais rigoroso do ponto de vista formal que o procedimento da Lei 9099/1995 - agravo Ementa: Agravo de instrumento - preparo insuficiente - possibilidade de complementação - aplicação do art. 1007, §2º do CPC em face da ausência de disposição específica na Lei 9099/1995 - celeridade não comprometida com a providência - prestígio ao princípio da simplicidade, uma vez que o procedimento comum não deve ser mais rigoroso do ponto de vista formal que o procedimento da Lei 9099/1995 - agravo provido para que o recorrente complemente o preparo no prazo de cinco dias.