Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL. IPTU/TAXAS. SENTENÇA QUE PRONUNCIA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE E EXTINGUE O PROCESSO. SUSPENSÃO ÂNUA E LUSTRO PRESCRICIONAL TRANSCORRIDOS. CREDOR QUE NÃO DEU EFETIVO ANDAMENTO AO PROCESSO POR ANOS E ANOS. CRÉDITOS FULMINADOS. APELO DO MUNICÍPIO IMPROVIDO
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