Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO.
Pretendida cassação da r. decisão a fim de que seja considerado o período no qual o agravado não cumpriu as obrigações do regime aberto como interrupção de pena. Cabimento. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote