Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP HABEAS CORPUS.

Estelionato. Pleito de trancamento da ação penal em face da suposta ausência de representação das vítimas. Alegação de que os termos de declarações dos ofendidos não foram assinados. Termos juntados aos autos que são digitais, razão pela qual não foram assinados fisicamente. Contudo, é certo que eles foram assinados digitalmente pelo Delegado de Polícia, que possui fé pública, e não consta dos autos qualquer elemento que pudesse indicar eventual irregularidade na colheita das declarações dos ofendidos. Representação que não exige formalidade específica. Audiência de instrução e julgamento que já foi realizada, com a oitiva das vítimas, de modo que o interesse dos ofendidos na persecução penal ainda será melhor apurado pelo d. juízo a quo no momento oportuno. Prosseguimento do feito que se impõe. Ordem denegada... (Continua)