Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO INTERNO DA PARTE RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. SUBORDINAÇÃO JURÍDICA. CONSTAÇÃO. ATUAÇÃO COMO PREPOSTA DO BANCO RECLAMADO. AUSÊNCIA DE ADERÊNCIA ESTRITA ÀS TESES FIXADAS NOS AUTOS DA ADPF 324 E NO TEMA Nº725DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DISTINÇÃO.

I . Diante de possível equívoco no exame do contexto fático probatório descrito no acórdão regional, merecendo a reanálise de trechos que fazem referência a elementos capazes de afastar a incidência das teses fixadas pelo STF na ADPF 324e no Tema725da Tabela de Repercussão Geral, o provimento aoagravo internointerposto pela parte reclamante é medida que se impõe. II. Agravo interno de que se conhece e a que se dá provimento para reapreciar osrecursos de revistainterpostos pelas partes reclamadas, quanto aos temas devolvidos no agravo interno e aqueles que restaram prejudicados, e para analisar o recurso de revista adesivo interposto pela parte reclamante. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA HSBC BANK BRASIL S/A. - BANCO MÚLTIPLO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. 1. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. SUBORDINAÇÃO JURÍDICA. CONSTAÇÃO. ATUAÇÃO COMO PREPOSTA DO BANCO RECLAMADO. AUSÊNCIA DE ADERÊNCIA ESTRITA ÀS TESES FIXADAS NOS AUTOS DA ADPF 324 E NO TEMA Nº725DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DISTINÇÃO. (ANÁLISE COJUNTA COM O RECURSO DA RECLAMADA LOSANGO PROMOÇÕES DE VENDAS LTDA). I. No julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 324, em 30/8/2018, o Supremo Tribunal Federal consagrou a possibilidade deterceirizaçãode serviços ligados à atividade-fim das empresas privadas. A ampla liberdade para a contratação de serviços terceirizados no âmbito das empresas privadas foi enaltecida, ainda, no julgamento do RE-958.252, na mesma Sessão do dia 30/8/2018, fixando-se tese no Tema 725da Tabela de Repercussão Geral. II. No caso vertente, na decisão unipessoal agravada, declarou-se a licitude da contratação de terceiro para o desenvolvimento do serviço de atendimento, aplicando-se os precedentes da Suprema Corte acima mencionados. Contudo, extrai-se do quadro fático probatório delineado no acórdão regional a presença de subordinação jurídica em relação ao primeiro reclamado (HSBC). Além disso, o Tribunal de origem registra que a parte reclamante desempenhou a função de preposta do banco reclamado em ações movidas contra ele na Justiça do Trabalho. Desse modo, nota-se a existência de distinção entre o acórdão regional e a hipótese retratada nos autos da ADPF 324 e no Tema 725 da Tabela de Repercussão Geral, razão pela qual é possível o reconhecimento do vínculo de emprego com esteio na alegada ilicitude daterceirização. III. Recurso de revista de que não se conhece. 2. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. BANCÁRIO. DIVISOR (ANÁLISE COJUNTA COM O RECURSO DA RECLAMADA LOSANGO PROMOÇÕES DE VENDAS LTDA) . I. Acerca do tema em referência, as partes reclamadas carecem de interesse recursal, pois o Tribunal de origem determinou a adoção do divisor 180 para o cálculo das horas extraordinárias, conforme se infere do acórdão regional a fls. 1122/1123 dos autos em PDF. II. Recurso de revista de que não se conhece. 3. PTI. COMISSIONAMENTO. MATÉRIA FÁTICA. (ANÁLISE COJUNTA COM O RECURSO DA RECLAMADA LOSANGO PROMOÇÕES DE VENDAS LTDA). I. O Tribunal Regional, ao examinar o conjunto fático probatório, registrou expressamente que a parte reclamante realizava atividade de vendas, estando preenchidos os requisitos para a concessão dos benefícios de PTI e comissionamento. II. Para se adotar entendimento diverso da decisão regional, seria necessária a revisão de fatos e provas, conduta incompatível na atual fase do processo (Súmula 126/TST). III. Recurso de revista de que não se conhece. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA LOSANGO PROMOÇÕES DE VENDAS LTDA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. NORMAS COLETIVAS DOS FINANCIÁRIOS. INAPLICABILIDADE. I. De acordo com o acórdão regional, não houve enquadramento da parte reclamante como financiária. Desse modo, é inviável a aplicação da diretriz contida na Súmula 55/STJ. II. Recurso de revista de que não se conhece. RECURSO DE REVISTA ADESIVO DA PARTE RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. BANCÁRIO.DIVISOR. I. O TST alterou o texto da Súmula 124, na qual se passou a prever que odivisoraplicável para o cálculo das horas extras do bancário será 180 para os empregados submetidos à jornada de seis horas prevista no caput do CLT, art. 224. II. No caso concreto, ao determinar a aplicação dodivisor180 para o cálculo das horas extras referentes à jornada de seis horas, o Tribunal Regional proferiu decisão em conformidade com a jurisprudência pacificada desta Corte. III. Recurso de revista de que não se conhece.... (Continua)