Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP JUSTIÇA GRATUITA -
Pessoa natural - Autor trabalha na URBAM (Urbanizadora Municipal) como auxiliar geral de conservação de vias permanentes e a sua remuneração mensal é de R$ 2.256,82 - Inexistência de elementos informativos que afastem a presunção de miserabilidade jurídica - Benefício deferido - Decisão reformada - Recurso provido... ()
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