Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO REGRESSIVA - SEGURADORA - CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA - DESCARGA ELÉTRICA - PEDIDO PRÉVIO ADMINISTRATIVO - RES. ANEEL 414/2010, ART. 204 - REQUISITO INTRANSPONÍVEL - IMPOSSIBILIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA TÉCNICA - COMPATIBILIDADE COM O PRINCÍPIO DE INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO - LAUDOS GENÉRICOS
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote