Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Direito Civil. Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais. Apontamento de dívidas no rol de inadimplentes. Débito de cartões de crédito. improcedência mantida. recurso não provido.

I. Caso em exame 1. Apelação interposta pela autora requerendo a procedência da demanda. II. Questões em discussão 2. Verificação (i) da existência dos contratos firmados entre as partes e consequente regularidade ou não dos apontamentos em nome da autora no SPC/SERASA. III. Razões de decidir 3. Documentação colacionada pelo requerido que comprova a existência de relação jurídica entre as partes e a regularidade dos débitos que a apelante alega desconhecer. 4. Cumpria a suplicante o ônus da prova da quitação das dívidas por ela contraídos, sendo frágil a singela afirmação de desconhecimento. 5. Ausência de notificação que não desconstitui o crédito. 6. Diante do vencimento dos débitos, legítima é a inscrição do nome da devedora no rol de maus pagadores. 7. Dano moral não caracterizado. IV. Dispositivo e tese 8. Sentença mantida. 9. Recurso não provido