Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PRÊMIO DE DESEMPENHO INDIVIDUAL. NATUREZA REMUNERATÓRIA. INCORPORAÇÃO EM FUTURA APOSENTADORIA. INCIDÊNCIA DOS DESCONTOS DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ADMISSIBILIDADE. O prêmio de desempenho individual do qual tratam os arts. 8º e 9º da Lei Estadual 1158/2011, tem natureza remuneratória, sendo incorporável aos proventos da aposentadoria, de modo Ementa: RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PRÊMIO DE DESEMPENHO INDIVIDUAL. NATUREZA REMUNERATÓRIA. INCORPORAÇÃO EM FUTURA APOSENTADORIA. INCIDÊNCIA DOS DESCONTOS DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ADMISSIBILIDADE. O prêmio de desempenho individual do qual tratam os arts. 8º e 9º da Lei Estadual 1158/2011, tem natureza remuneratória, sendo incorporável aos proventos da aposentadoria, de modo que sobre ele deve incidir a contribuição previdenciária. RECURSO NÃO PROVIDO.