Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL -

Reajustes financeiro (VCMH) e por sinistralidade - Legalidade - Em se tratando de plano coletivo com menos de 30 vidas, o reajuste deverá observar o disposto no art. 3º da RN 309 da ANS - Agrupamento dos contratos de planos coletivos - Improcedência da ação - Intenção de substituição pelos índices dos planos individuais/familiares - Inadmissibilidade - Caberia à autora a impugnação dos índices aplicados conforme o art. 3º da RN 309 da ANS, que poderia consultar nos sites da ANS ou da própria Operadora, e não simplesmente pretender a adoção dos índices específicos aos planos individuais/familiares - Discrepância dos índices que não caracteriza nulidade por serem contratos de natureza distinta os individuais e os coletivos - Recurso provido... (Continua)