Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. TUTELA DE URGÊNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. COTAS RACIAIS.
1.Hipótese de indeferimento dos benefícios da Justiça gratuita. Inadequação da decisão no caso concreto. ... ()
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