Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - DESCONTO EM CONTA BANCÁRIA - PARCIAL PROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO DE AMBAS AS PARTES - PARCIAL ACOLHIMENTO DO RECURSO DA PARTE AUTORA - 1.

Rejeitada a preliminar de prescrição - Aplicação de prazo quinquenal previsto no CDC, art. 27 - Ação ajuizada antes do decurso de cinco anos da cobrança impugnada nos autos - 2. Caracterizada relação de consumo - Inversão do ônus da prova - Réu que não se desincumbiu de seu ônus probatório, deixando de comprovar a regularidade da cobrança - Mantida declaração de inexigibilidade com restituição simples da quantia - 3. Danos morais caracterizados - Indenização adequadamente fixada em R$1.000,00 pelo juízo a quo, considerando o valor diminuto do débito impugnado - 4. Honorários advocatícios sucumbenciais fixados em primeiro grau em valor irrisório - Fixação por equidade e majoração para R$500,00 - Sentença parcialmente reformada - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO DO RÉU E DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA... (Continua)