Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação e Remessa necessária - Mandado de segurança - Negativa de validade ao certificado de conclusão do ensino médio obtido em curso de Educação de Jovens e Adultos, em razão da cassação posterior da autorização de funcionamento da instituição de ensino - Colégio Atos de Sorocaba - Emissão do certificado de conclusão do curso que ocorreu na época em que o Colégio possuía autorização para funcionamento - Terceiro de boa-fé que não pode ser prejudicado - Relação jurídica válida - Fato consumado - Precedentes - Sentença que concedeu a segurança mantida - Recursos oficial e voluntário desprovidos