Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recurso de Apelação. Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Tutela Antecipada para Fornecimento de Medicamento. Pretensão da parte autora de que seja imposto à Fazenda Pública a obrigação de fazer, consistente no fornecimento do medicamento Acalabrutinibe (Calquence), uma vez que foi diagnosticado como portador de Leucemia Linfoide Crônica CID: C91.1. Medicamento que não consta na lista da Rename - Relação Nacional de Medicamentos Essenciais 2022. Observância aos termos do quanto estabelecido em sede de tutela no RE Acórdão/STF (Tema 1.234). Incabível a inclusão da Fazenda Pública da União no presente feito. Responsabilidade solidária dos entes federados em promover garantias de acesso ao direito à saúde, especialmente diante da necessidade tratamento que é comprovado pelos documentos médicos emitidos por profissionais que o acompanham. Aplicação ao caso dos arts. 6º, 23, 196 e 198, da CF/88; Art. 219, da Constituição do Estado de São Paulo; Lei Orgânica de Saúde 8.080, de 19 de setembro de 1990. Observância aos termos da tese fixada no Tema 793, do Supremo Tribunal Federal. Enunciado de Súmula 37, do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Adequação do caso ao Tema 106, do Colendo STJ, vez que há recomendação médica para tanto, e ainda, incapaz financeiramente de arcar com o tratamento à base do dito medicamento, que representa alto custo. Precedentes. Sentença mantida. Recurso de Apelação interposto pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo que é improvido