Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP EMBARGOS DE TERCEIRO -
Sentença de procedência - Irresignação da embargada - Pedido de manutenção da penhora que recaiu sobre veículo cuja propriedade é alegada pela embargante - - Hipótese em que restou comprovada a celebração do negócio jurídico de compra e venda - Embargante que demonstrou domínio do bem anterior à penhora do veículo - Distribuição do ônus da sucumbência - Embargada que ofereceu resistência à pretensão de desconstituição da penhora, motivo pelo qual deve arcar com as verbas sucumbenciais - Súmula 303 do C. STJ - Tema 872 - Sentença mantida - Recurso desprovido, com majoração da verba honorária... ()
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