Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação de indenização por dano moral. Empréstimos consignados que a parte autora alega não ter contratado. Falsificação das assinaturas comprovada em juízo mediante prova pericial. Improcedência, sob fundamento de que a consumidora não chegou a ter descontos em seu benefício previdenciário. Irrelevância. Perícia grafotécnica conclusiva quanto à falsidade das assinaturas apostas nos cinco contratos objeto da lide. Danos morais que, embora não sejam in re ipsa, restam caracterizados no caso concreto. Autora que fez prova do calvário enfrentado para fins de estornar ao banco os valores depositados em sua conta e ver os contratos devidamente cancelados. Aplicação da teoria do desvio produtivo do consumidor. Empréstimos contratados mediante fraude, aumentando a sensação de impotência e intranquilidade da demandante, pessoa idosa, que teve que se deslocar à agência bancária em período de plena pandemia do Covid-19. Caracterizada falha no sistema de segurança da instituição financeira. Indenização fixada em R$ 5.000,00, em sintonia com a norma do Art. 944, caput, do CC e com os princípios da proporcionalidade, da razoabilidade e da vedação do locupletamento sem causa (Art. 884, CC). Valor suficiente para compensar os dissabores sofridos, permanecendo na condenação o teor educativo que se busca, a fim de forçar os prestadores de serviços a exercerem seu múnus com acuidade. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO... (Continua)