Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento - Desapropriação - Levantamento de 80% do valor depositado nos autos - Valores que compreendem a integralidade das quantias depositadas para tais fins, isto é, a oferta inicial acrescida do depósito complementar - Levantamento que não se restringe ao montante incontroverso - Inteligência dos arts. 15 e 33, §2º do Decreto-lei 3.365/41 - Decisão reformada - Recurso provido