Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO.
Recurso ministerial. Decisão que declarou extinta a pena de multa. Sanção que tem natureza penal. Precedentes do STF. Indevida a presunção de hipossuficiência financeira da recorrida, comprovada por mero atestado de pobreza. Agravada que exerce atividade remunerada. Recurso provido... ()
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