Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ASTREINTES -
Multa cominatória fixada pelo D. Juízo a quo no valor de R$ 80.000,00 - Inconformismo do executado - Parcial cabimento - Ausência de prova de cumprimento da determinação judicial - Penalidade que visa à garantia da eficácia da determinação judicial - Valor que deve ser reduzido para R$ 20.000,00, montante que guarda relação de proporcionalidade e razoabilidade com o caso concreto - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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