Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE USUCAPIÃO. INDEFERIMENTO DE NOMEAÇÃO DE PERITO PARA ELABORAÇÃO DA PLANTA DO IMÓVEL. INDEFERIMENTO DO EFEITO SUSPENSIVO. AGRAVO INTERNO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO ROL DO CPC, art. 1.015. MITIGAÇÃO DA TAXATIVIDADE QUE É APLICÁVEL AO CASO, NOS TERMOS DO TEMA 988 DO STJ, EIS QUE CARACTERIZADA SITUAÇÃO DE URGÊNCIA OU DE PREJUÍZO. MAGISTRADO QUE DEVE NOMEAR PERITO JUDICIAL PARA ELABORAÇÃO DA PLANTA DO BEM USUCAPIENDO, SE CONSIDERAR O DOCUMENTO IMPRESCINDÍVEL, EIS QUE OS AUTORES SÃO BENEFICIÁRIOS DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA, BENEFÍCIO QUE COMPREENDE OS HONORÁRIOS PERICIAIS. INTELIGÊNCIA DO ART. 98, PARÁGRAFO 1º, VI DO CPC. JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE FLUMINENSE. REFORMA DO DECISUM QUE SE IMPÕE PARA DETERMINAR A NOMEAÇÃO DE PERITO PELO JUÍZO DE 1ª INSTÂNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO.