Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP EMBARGOS DE TERCEIRO -
Constrição de veículo - Sentença de procedência - Apelo da embargada - Inexistência, ao tempo do negócio, de averbação da execução ou da penhora no registro do automóvel - Má-fé da embargante não verificada - Fraude à execução não caracterizada - Irrelevância, ademais, da ausência de comunicação da transferência do veículo junto ao DETRAN - Propriedade de bem móvel que se transfere pela tradição - arts. 1.226 e 1.267 do Código Civil - Sentença mantida - Apelação desprovid... ()
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