Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FRAUDULENTO. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO APÓS MARÇO DE 2021. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COMPENSAÇÃO DE VALORES. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

I. CASO EM EXAME

Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito, reconhecendo a inexistência do débito oriundo de contrato fraudulento, determinando a restituição simples de valores descontados do benefício previdenciário da parte autora até 30.3.2021 e em dobro após esta data, conforme modulação do EAREsp. Acórdão/STJ, com compensação do valor creditado. A sentença ainda estabeleceu sucumbência recíproca. O autor apelante requer condenação do réu a indenização por danos morais, majoração dos honorários advocatícios e afastamento da compensação de valores. ... (Continua)