Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. RESSARCIMENTO DE VALOR PAGO PELO ITCMD DE IMÓVEL OBJETO DE HERANÇA. PRETENSÃO FUNDADA EM ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. PRESCRIÇÃO TRIENAL. CONFIGURAÇÃO. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 206, § 3º, IV, DO CC. PRECEDENTES. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. INEXISTÊNCIA DE «REFORMATIO IN PEJUS". IMPROCEDÊNCIA. ART. 487, II, CPC. RECURSO PROVIDO.

pretensão de ressarcimento fundada em enriquecimento sem causa está sujeita ao prazo prescricional trienal, previsto no art. 206, § 3º, IV do Código Civil, questão que pode ser reconhecida, inclusive, «ex officio, não importando em «reformatio in pejus, por se tratar de matéria de ordem pública... (Continua)