Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP REGISTRO DE IMÓVEIS - NEGATIVA DE REGISTRO DE INSTRUMENTO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - FALTA DE IMPUGNAÇÃO A EXIGÊNCIAS FORMULADAS - DÚVIDA PREJUDICADA - RECURSO NÃO CONHECIDO - ANÁLISE DAS EXIGÊNCIAS A FIM DE ORIENTAR FUTURA PRENOTAÇÃO - EXAME FORMAL DA LEGALIDADE DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS DE ACORDO COM A LEI VIGENTE AO TEMPO DA PRENOTAÇÃO - PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM - INCIDÊNCIA DE ITBI EM RAZÃO DO NEGÓCIO DE COMPRA E VENDA - CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO DESCABIDA - ITEM 117.1, CAPÍTULO XX, DAS NORMAS DE SERVIÇO DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA - PRECEDENTES DESTE CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA E DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE CERTIDÃO DE VALOR VENAL - DESNECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS MUNICIPAIS, DE PROCURAÇÃO OUTORGADA AO REPRESENTANTE DA CREDORA FIDUCIÁRIA E DE NOVA VIA DO CONTRATO