Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 311.2038.8901.2086

1 - TJSP Inventário. Decisão que nomeou inventariante o agravado. Inconformismo fundado na alegação de que a agravante é cônjuge sobrevivente. Ordem prevista no art. 617 que não é absoluta. Falecido, ademais, deixou testamento designando o agravado como um de seus herdeiros e, ainda, estava separado de fato da agravante.

Recurso desprovido

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