Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA - IMPROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO - REJEIÇÃO -

Cerceamento de defesa não constatado - Suficiência do acervo probatório acerca da existência e validade da relação jurídica - Autora nega a existência de relação jurídica com a instituição financeira - Banco réu que se desincumbiu do ônus de comprovar a contratação de cartão de crédito consignado, inclusive mediante gravações de chamadas de vídeo para confirmação da tomada de empréstimos (saques vinculados ao cartão de crédito) - Art. 373, II, CPC - Relação jurídica datada de 2019, regularmente cumprida entre as partes desde então, com uso recorrente do cartão (plástico) para transações, pagamento habitual de faturas e tomada de vinte empréstimos (saques vinculados ao cartão de crédito) - Alegações da petição inicial com pretensão de declaração de inexistência de relação jurídica que constituem evidente má-fé, mediante alteração da verdade dos fatos, a ser sancionada com aplicação de multa de 9,5% do valor atualizado da causa (arts. 77, I, 80, II e 81, todos do CPC) - Sentença mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO, COM APLICAÇÃO DE MULTA.... (Continua)