Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Insurgência de Operadora contra a decisão que limitou o valor incidente da multa por descumprimento de ordem judicial, minorando-a de R$ 150.000,00 para R$ 5.000,00, em observância o art. 537, §1º do CPC Não acolhimento. Violação à ordem judicial verificado. Possibilidade de execução provisória, ficando apenas o levantamento de quantia condicionado ao trânsito em julgado. Entendimento do c. STJ, no sentido da superação do Tema 743, após o advento do CPC/2015. Redução ainda maior do valor da multa não recomendado. Ausência de ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Decisão mantida. Recurso não provido... (Continua)