Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Execução Fiscal - Débito de IPTU do exercício de 2016 - Município de Barueri - Sentença que, reconhecendo a ilegitimidade passiva do executado em face dos débitos fiscais cobrados na execução fiscal serem anteriores à arrematação, julgou extinta a ação, nos termos do CPC, art. 485, VI - Insurgência da Municipalidade - Não cabimento - Ineficácia de previsão editalícia contrária ao dispositivo legal - Ausência de qualquer ressalva à aplicação prevista pelo parágrafo único do CTN, art. 130 - Norma que afasta a responsabilidade do arrematante quanto aos débitos anteriores diante da sub-rogação sobre o preço alcançado pelo imóvel - Precedentes - Vedada alteração do sujeito passivo da execução fiscal, conforme já decidido pelo C. STJ (Súmula 392) - CDA que não reúne os requisitos hábeis e legais - Sentença mantida - Recurso não provido