Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 311.3062.7382.8730

1 - TJSP EMPRÉSTIMO CONSIGNADO- CONSUMIDOR- ALEGAÇÃO DE FRAUDE BANCÁRIA- AVERBAÇÃO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO

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Contrato bancário - Empréstimo consignado - Desconto em beneficio previdenciário - Possibilidade - Ciência prévia do consumidor - Necessidade: - Admite-se o desconto consignado sobre o benefício previdenciário do consumidor, desde que tenha prévia ciência de tais lançamentos, com eles anuído, não constituindo ilícito a ser indenizado. ... ()

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