Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento - Contratos Bancários - Cédula de Crédito Bancário - Ação Revisional - Reconhecimento da conexão entre ações - Fragmentação de pretensões relativas a mesma relação jurídica - COMUNICADO CG 424/2024 deste E. TJSP.

1. Reconhecimento da conexão entre a presente Ação Revisional com a Ação Declaratória de Nulidade de Tarifas Bancárias (autos de 1057683-35.2024.8.26.0002), que versam sobre o mesmo contrato ( 68650422) e nas quais litigam as mesmas partes. 2. Hipótese de fragmentação artificial das pretensões relativas à mesma relação jurídica. 3. Manutenção da reunião das ações para julgamento conjunto, por expressa determinação do Comunicado CG 424/2024 deste E. Tribunal de Justiça. 4. Precedentes. Recurso não provido