Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO INTERNO -

Interposição contra decisão do relator que negou seguimento ao recurso - Inconformismo - Desacolhimento - Inexistência de ofensa ao princípio da colegialidade - Art. 168, § 3º, do RITJSP que confere ao relator a prerrogativa de negar seguimento a recurso manifestamente improcedente - Interposição de agravo interno ou de agravo regimental que afasta, ademais, a alegada violação ao referido princípio - Precedentes do Colendo STJ - Sentença apelada que julgou parcialmente procedente a ação de indenização - Provas juntadas (fotografia e laudo pericial) que confirmam a impossibilidade de utilização da área de gramado para estacionamento, pois as «guias e sarjetas não se tratam de bate-rodas, mas sim elementos pertencentes ao sistema de drenagem de águas pluviais do empreendimento, de tal sorte que a região deve permanecer desobstruída para que o sistema tenha possibilidade de manutenção e desempenho de sua plena função - Decisão mantida - Recurso desprovido.... (Continua)