Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Transporte aéreo nacional - Sentença de procedência - Apelo da empresa aérea ré - Cancelamento de voo da conexão, com duas realocações que culminou no atraso de 20 horas para chegada do autor ao destino final - Alegação de manutenção não programada da aeronave - Problemas técnicos operacionais que se constituem fortuito interno inerente à atividade econômica da ré - Responsabilidade civil objetiva da apelante - CDC, art. 14 - Assistência material prestada ao consumidor que não exime a responsabilidade pelos danos extrapatrimoniais decorrentes da falha na prestação dos serviços - Danos morais configurados - Fatos que extrapolaram o mero dissabor não indenizável - Quantum indenizatório fixado em R$ 10.000,00, que se mostra adequado e razoável à situação ocorrida, não comportando redução - Termo inicial dos juros de mora a partir da citação, por se tratar de responsabilidade civil contratual, como estabelecido na sentença - Sentença mantida, majorada a verba honorária nos termos do § 11, art. 85, CPC - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)