Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO -

Sentença de improcedência - Apelação do autor - Cerceamento de defesa inocorrente - Autor que, intimado a apresentar réplica, não se manifestou - Julgamento antecipado de rigor - Pedido que objetiva a consignação de parcela de financiamento de veículo - Alegação de que o credor se recusa a receber o valor devido, exigindo encargos moratórios superiores aos estipulados no contrato - Ausência de comprovação de injusta recusa - Pretensão, ademais, de consignar o valor da terceira parcela, quando o apelante não havia quitado nenhuma das anteriores, não estando o credor obrigado a receber de modo diverso ao pactuado - Sentença mantida - Honorários advocatícios majorados (art. 85, § 11 do CPC) - RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)