Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Advogada que foi contratada pela autora, devedora de IPTU, para aderir ao Programa de Parcelamento Incentivado da Prefeitura do Município de São Paulo. Cliente que solicitou da causídica a emissão de guia para pagamento antecipado da dívida tributária, pois estava negociando a venda do imóvel. Advogada que se recusou a encaminhar o documento extrajudicialmente, apresentando como justificativa a existência de litígio com um familiar da autora. Recusa indevida. Documento apresentado pela ré, tão logo ajuizada esta demanda. Homologação do reconhecimento da procedência do pedido. Dano moral não caracterizado. Mero aborrecimento. Recusa que, embora indevida, não trouxe prejuízo relevante para a autora. SUCUMBÊNCIA. Aplicação do CPC, art. 86. Litigantes que foram, em parte, vencedores e vencidos. Elevação, exclusivamente dos honorários devidos pela apelante, para 10% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §11, do CPC. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)