Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

Insurgência do demandante buscando a reforma do julgado. PRELIMINAR ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES. Ausência de ofensa à dialeticidade. Apelo que traz elementos suficientes. MÉRITO. TARIFAS CONTRATUAIS. Ausente vício de consentimento na celebração do negócio jurídico entre as partes ou abusividade nos valores das taxas pactuadas. Não verificada ilegalidade na cobrança das tarifas de cadastro, avaliação do bem e seguro prestamista. Não comprovada a cobrança da comissão de permanência no contrato. Indevido seu reconhecimento. TAXA DE JUROS. Alegação de abusividade da taxa de juros pactuada. Descabimento. Taxa de juros pactuada não supera o dobro da taxa média estipulada pelo BACEN à época da celebração do contrato. Apelação desprovida. Honorários majorados... (Continua)