Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Tráfico ilícito de entorpecentes (Lei 11.343/2006, art. 33, «caput). Crime caracterizado, integralmente. Flagrante inquestionável. Acondicionamento e quantidade da droga que revelam comércio. Palavras coerentes e incriminatórias de Policiais Civis. Confissão parcial em Juízo de uma das acusadas, ademais. Responsabilização inevitável. Necessidade condenatória imperiosa. Apenamento criterioso feito na origem, impassível de alterações. Apelo ministerial provido, improvido o da defesa