Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. RETIFICAÇÃO DAS ÚLTIMAS DECLARAÇÕES.

Decisão que determinou a retificação das últimas declarações nos termos requeridos pelo Ministério Público. Insurgência. A partilha cômoda não é a mais indicada, ante a presença de herdeiro incapaz, sendo indispensável garantir a este a parte exata que lhe cabe da herança. Possibilidade, no entanto, de manutenção do usufruto do mencionado imóvel em favor da incapaz. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)