Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Agravo de instrumento - Obrigação de fazer - Direito de vizinhança - Indeferimento de justiça gratuita - Omissão do correto andamento do processo e de relevantes fatos processuais - Recurso manifestamente protelatório - Confirma-se decisão - Nega-se provimento ao recurso, com aplicação de multa.
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