Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - HOMICÍDIOS CONSUMADO E TENTADOS - Alegação de omissão e contradição - Não ocorrência - Indevido caráter infringente e pretensão de prequestionamento - Descabimento, porquanto os embargos de declaração sujeitam-se aos limites estipulados pelo CPP, art. 619 - Rejeitados.
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