Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Locação - Ação de despejo em fase de cumprimento de sentença - Pedido de penhora de saldo constante em plano de previdência privada, inferior a 40 (quarenta) salários-mínimos - Possibilidade desde que inexistam provas de que o valor constitua reserva de patrimônio destinado a assegurar o mínimo existencial ou a proteger o indivíduo ou seu núcleo familiar contra adversidades - Entendimento da Corte Especial do E. STJ (REsp. Acórdão/STJ) - Agravo de instrumento provido, com observação