Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA - CNH -
Habilitação especial com restrições - Pretensão de renovação - Avaliação médica que considerou o impetrante apto - Restrições retiradas de sua CNH - Impetrante que faz jus à avaliação por Banca Especial - Condutor com deficiência física - Resolução 425 do Contran - Avaliações anteriores realizadas por Banca Especial, que reconheceram as restrições do impetrante - Poder Judiciário que não pode substituir o examinador - Recurso de apelação provido para determinar que o impetrante seja submetido à avaliação por Banca Especial... ()
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