Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Declaratória c/c com pedido indenizatório - Inscrição indevida - Negativação relativa a contrato de adesão a cartão de crédito - Prova do vínculo e da efetiva prestação de serviços - art. 373, II do CPC - Atendimento - Documento hábil (proposta de adesão ao cartão, assinada e acompanhada de documentos pessoais e fotografia da autora; faturas de consumo, com extrato de utilização do cartão e de pagamentos parciais, bem como do saldo negativo em aberto) - Elementos de convicção constantes dos autos que não indicam hipótese de eventual fraude - Reconhecimento - Regularidade do débito - Inadimplência configurada - Negativação - Exercício regular de direito - Notificação prévia sobre a negativação - Dever do órgão de proteção ao crédito, e não do credor - Súmula 359/STJ - Danos morais - Indenização descabida - Inadimplência que configura culpa exclusiva da autora - Ação julgada improcedente - Sentença mantida - RITJ/SP, art. 252 - Assento Regimental 562/2017, art. 23 - Majoração dos honorários advocatícios recursais - art. 85, §§ 2º e 11, do CPC.

Recurso não provido