Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Contrarrazões - Preliminar de incompetência afastada - Pedido de falência apreciado pelo D. Juízo que tramita a recuperação judicial da requerida (Vara Única da Comarca de Santa Branca) - Competência do Juízo recuperacional observada - Instauração de conflito de competência - Descabimento.

Apelação - Pedido de falência baseado em execução frustrada (Lei 11.101/2005, art. 94, II) - Decisão de extinção, «sem apreciação do mérito, em razão da ausência de interesse processual do autor, na forma do, VI do CPC, Lei 11.101/2005, art. 485, cumulado com, II, art. 94 - Necessidade de comprovação da tríplice omissão, prevista na Lei 11.101/2005, art. 94, II - Apresentação de bem à penhora nos autos do cumprimento de sentença - Execução frustrada não caracterizada - Falta de interesse processual - Sentença mantida - Recurso desprovido